Termos de Uso e Serviços (ToS)
Última atualização: 9 de setembro de 2026 • Versão 2.0 (Dual-Market Brasil & União Europeia)
1. Objeto e Natureza dos Serviços
A VidFlow Technologies ("VidFlow", "Plataforma" ou "Contratada") disponibiliza uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) voltada à capacitação corporativa inteligente, microlearning, geração assistida de roteiros com Inteligência Artificial e avaliação de retenção de conhecimento (Proof of Attention).
Ao acessar a plataforma, contratar assinaturas ou criar contas de administrador corporativo, a pessoa jurídica contratante ("Cliente" ou "Contratante") adere integralmente a estes Termos.
2. Disposições Específicas — Mercado Brasileiro (Beachhead)
2.1. Isenção Operacional sobre Normas Regulamentadoras (NRs)
O VidFlow atua estritamente como ferramenta tecnológica e meio facilitador para veiculação de conteúdos educativos e treinamentos internos. O VidFlow não é um órgão certificador governamental e não se responsabiliza por eventuais acidentes de trabalho, danos materiais ou imperícias operacionais cometidas por colaboradores do Cliente na execução prática de atividades abrangidas por Normas Regulamentadoras (como NR-10, NR-11, NR-12, NR-35 e afins). A fiscalização e validação das habilidades práticas (On-the-Job Training - OJT) permanecem sob responsabilidade exclusiva da empresa Contratante.
2.2. Direito de Arrependimento (CDC)
Para contratações realizadas online no território brasileiro, assegura-se o prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura inicial para cancelamento com reembolso integral, nos termos do Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2.3. Teto de Responsabilidade Financeira (Cap of Liability)
Ressalvados os casos de dolo comprovado, a responsabilidade total e acumulada do VidFlow perante o Cliente por quaisquer perdas, danos ou falhas contratuais estará expressamente limitada ao valor financeiro total efetivamente pago pelo Cliente ao VidFlow nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento causador.
3. Disposições Específicas — União Europeia (Expansão Global)
3.1. Direito de Rescisão (Right of Withdrawal — 14 Dias)
Em conformidade com a EU Consumer Rights Directive, clientes situados no Espaço Econômico Europeu (EEE) dispõem do direito de rescisão de 14 dias. Para serviços digitais corporativos de fornecimento imediato, o Cliente reconhece que a liberação instantânea de credenciais administrativas e consumo de quotas de IA poderá implicar na perda proporcional do direito de desistência após o início efetivo da prestação.
3.2. Faturamento e Merchant of Record (Paddle Billing)
As transações comerciais internacionais e na União Europeia são processadas via Paddle.com Market Ltd atuando como Merchant of Record (MoR). A Paddle é responsável pela arrecadação e recolhimento de tributos locais, incluindo o IVA / VAT intracomunitário, e pela validação do mecanismo de Reverse Charge para empresas com registro VIES válido.
3.3. Danos Indiretos (Consequential Damages Exclusion)
Sob nenhuma circunstância o VidFlow será responsável por danos indiretos, lucros cessantes (loss of profits), perda de oportunidades de negócio ou corrupção de dados decorrentes de integrações de terceiros não homologadas.
4. Uso de Inteligência Artificial & EU AI Act
A plataforma integra modelos de inteligência artificial generativa (Google Gemini) para auxílio na elaboração de resumos, roteirização de aulas e formulação de perguntas para testes de fixação.
- Supervisão Humana (Human-in-the-Loop): Recomendamos enfaticamente que os instrutores e administradores corporativos revisem roteiros e quizzes gerados por IA antes da publicação obrigatória às suas turmas.
- Transparência Sintética: Conteúdos gerados ou narrados por sintetizadores de voz contêm rotulagem informativa para atendimento ao EU AI Act e ao Marco Legal de IA.
5. Disponibilidade e Acordo de Nível de Serviço (SLA)
O VidFlow envida os melhores esforços técnicos para garantir disponibilidade mensal de 99,5% nos planos Starter/Professional e 99,9% no plano Enterprise. Para clientes Enterprise, o não atingimento dos índices contratados confere direito exclusivo a créditos de serviço (Service Credits) de 5% a 20% na fatura subsequente, conforme tabela formalizada no contrato corporativo.
6. Foro, Legislação Aplicável e Contato
Para clientes domiciliados no Brasil, estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da Comarca do domicílio da Contratada. Para clientes internacionais contratantes via Merchant of Record, aplicar-se-ão as cláusulas de resolução de disputas estipuladas no contrato comercial internacional ou mediação arbitral.
Dúvidas jurídicas ou solicitações contratuais: vidflowhub@gmail.com